Condições Gerais de Utilização e de Venda (CGU / CGV)

Última atualização: 21 de novembro de 2026
Versão: 1.7
Em vigor desde: 21 de novembro de 2026

Esta versão em português é uma tradução oferecida por conveniência. A versão em francês é a que prevalece. Ler a versão em francês, que prevalece.

1. Descrição do serviço

O SpeakApp é um aplicativo para desktop Windows publicado por Florent de Maisoncelle, empresário individual (Entreprise Individuelle, EI) sujeito ao regime fiscal de microempresa, com a designação comercial SpeakApp, registrado na França com o SIRET 941 122 897 00023 (SIREN 941 122 897), com sede em 18 Rue de la République, 94220 Charenton-le-Pont, França. Sendo uma empresa individual, não tem capital social (ao contrário das formas societárias como a SASU ou a SARL).

O aplicativo permite aos usuários profissionais interagir por voz com sistemas de IA conversacional (Claude.ai, ChatGPT, Gemini, Claude Desktop, AntiGravity e outras plataformas compatíveis) através do ditado por voz, da reprodução falada (conversão de texto em voz, TTS) e da automatização contextual.

O serviço está disponível em speakapp.work como um executável para Windows que os usuários baixam e instalam localmente.

2. Aceitação das condições

O uso do SpeakApp implica a aceitação plena e sem reservas destas Condições de Uso. Se você não as aceitar, deixe imediatamente de usar o serviço e desinstale o aplicativo.

A aceitação resulta de qualquer um dos seguintes atos:

  • Criar uma conta de usuário através do Google OAuth ou de um link de acesso (Magic Link) enviado por e-mail;
  • OU baixar e instalar o aplicativo;
  • OU assinar um plano pago.

3. Planos e preços

PlanoPreçoInclui
Teste gratuito (Trial)0 € durante 14 diasAcesso a todas as funcionalidades Pro durante 14 dias. É solicitado um meio de pagamento no cadastro. Após 14 dias, a assinatura Pro continua automaticamente e o primeiro pagamento é cobrado, salvo cancelamento prévio. Cancele a qualquer momento com um clique na sua conta.
Pro9,90 €/mês com impostos incluídos (ou 95,04 €/ano)Leitura ilimitada, Centro de Controle, agente de voz, Ditado ilimitado, dicionário inteligente, snippets de voz, suporte prioritário, até 3000 resumos de respostas por mês e “Sua voz”, Leitura com sua própria voz: 1 hora por mês (61 000 caracteres). Após esta cota, a Leitura continua com a voz padrão, ou com sua própria voz utilizando sua própria chave Mistral AI (artigo 3º bis).
Preço fundadores7,90 €/mês com impostos incluídosPlano Pro mensal ao preço de 7,90 €/mês, reservado aos 100 primeiros assinantes do plano Pro mensal. Esse preço é mantido enquanto a assinatura permanecer ativa sem interrupção; um cancelamento o encerra definitivamente. Não cumulativo com a assinatura anual.
Entreprise24 €/mês com impostos incluídos (ou 230,40 €/ano, -20%)Todas as funcionalidades do plano Pro mais vozes premium padrão, com 12 horas de voz premium por mês para a Leitura (732 000 caracteres), “Sua voz” incluída (estas 12 horas substituem a hora do plano Pro), sintetizadas na Europa por um fornecedor abrangido por um acordo de tratamento de dados. Esgotada a cota, a Leitura ilimitada continua com a voz padrão, ou com “Sua voz” utilizando sua própria chave Mistral AI (artigo 3º bis).

Os planos Gratuito e Lecture não são mais oferecidos para novas assinaturas desde 21 de novembro de 2026. As contas gratuitas abertas antes dessa data e as assinaturas Lecture em andamento são mantidas nas condições de sua abertura, enquanto permanecerem ativas.

Os preços são exibidos em euros, com todos os impostos incluídos. O IVA não é aplicável nos termos do artigo 293º B do Código Geral dos Impostos francês (isenção de IVA do regime de microempresa): não é cobrado IVA, portanto não há IVA a reclamar. Qualquer alteração de preços que afete os assinantes existentes será comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência antes de sua entrada em vigor.

3 bis. “Sua voz” com sua própria chave Mistral AI

Você pode, se desejar, salvar sua própria chave de API da Mistral AI no aplicativo. Depois de esgotada a cota de “Sua voz” incluída no seu plano (artigo 3º), a Leitura com sua própria voz continua entre seu dispositivo e sua própria conta Mistral AI, nas condições abaixo indicadas. Este modo abrange apenas “Sua voz”: as vozes padrão do plano Entreprise não fazem parte dele.

  • Seu contrato com a Mistral AI: você você obtém uma chave abrindo uma conta na Mistral AI e aceitando os respectivos termos. Essa conta, o faturamento e a retenção dos dados que ela recebe são assunto entre você e a Mistral AI. O SpeakApp não é parte nessa relação.
  • Faturamento: a Mistral AI fatura este uso na sua conta, às suas próprias tarifas. Não faz parte da sua assinatura e o SpeakApp não cobra nada neste modo. O aplicativo informa você, uma vez por mês, quando a Leitura passa para sua conta Mistral AI.
  • O que o SpeakApp não garante: o preço, a disponibilidade e a qualidade do serviço da Mistral AI, que o SpeakApp não controla. Os encargos na sua conta Mistral AI são da sua responsabilidade. Você pode excluir sua chave nas Configurações do aplicativo a qualquer momento, ou revogá-la a partir da sua console Mistral AI.
  • Sua chave: permanece no seu dispositivo, criptografada pelo respectivo sistema operacional. Nunca é enviada para os servidores do SpeakApp nem sincronizada com suas configurações, e os registros do aplicativo mantêm, no máximo, seus últimos quatro caracteres, para reconhecê-la.
  • Sua voz: neste modo, a voz criada a partir da sua amostra é armazenada na sua conta Mistral AI. Exclua-a a partir do aplicativo ou da sua console Mistral AI.
  • A cota incluída: é sempre utilizada primeiro, todos os meses, e o SpeakApp continua a contabilizá-la conforme previsto no artigo 3º. Sua chave só é utilizada depois de esgotada essa cota.

A forma como seus dados são tratados neste modo está descrita na Política de privacidade (§4.2).

4. Assinatura, pagamento e faturamento

As assinaturas pagas são adquiridas exclusivamente através do prestador de pagamentos Stripe. O SpeakApp não tem acesso direto aos meios de pagamento dos usuários.

  • O pagamento é cobrado mensalmente (ou anualmente, conforme a escolha) na data de aniversário da assinatura.
  • Após cada cobrança é gerada automaticamente uma fatura eletrônica, enviada por e-mail ao assinante e disponível na área da conta.
  • Em caso de falha de pagamento (cartão expirado, limite atingido, etc.), é enviado um aviso por e-mail. O acesso pago é suspenso até o pagamento. Se o pagamento não for regularizado no prazo de 3 semanas, a assinatura é cancelada e a conta volta ao plano Gratuito.

5. Direito legal de arrependimento

Nos termos do artigo L221-18 do Código do Consumidor francês, você tem 14 dias a contar da data da assinatura para exercer seu direito de arrependimento sem precisar indicar o motivo.

Para exercer este direito, escreva para legal@speakapp.work e declare claramente sua intenção de desistir do contrato. O reembolso integral será efetuado em até 14 dias após a sua solicitação.

Nota: nos termos do artigo L221-28-13° do Código do Consumidor francês, você renuncia expressamente ao seu direito de arrependimento se começar a usar o serviço (consumindo minutos de transcrição) antes do fim do prazo de 14 dias. O teste gratuito de 14 dias corresponde a este prazo; o uso durante o teste constitui uma renúncia.

5 bis. Garantia comercial de reembolso: 14 dias após a primeira cobrança

Independentemente do que precede, o SpeakApp oferece a todos os assinantes uma garantia comercial distinta: qualquer reembolso solicitado nos 14 dias seguintes à primeira cobrança será pago integralmente sem necessidade de qualquer justificação. Basta enviar um e-mail para support@speakapp.work; o reembolso será concluído no prazo de 14 dias.

Esta garantia não depende da elegibilidade nos termos do direito legal de arrependimento e se aplica em todos os casos. Como a primeira cobrança após um teste ocorre no dia 15 após o cadastro, a garantia vigora, na prática, até o dia 28.

6. Cancelamento

6.1 Cancelamento pelo usuário

Cancele a qualquer momento a partir da área da sua conta ou entrando em contato com legal@speakapp.work. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturamento em curso (mensal ou anual, conforme o plano). Além da garantia prevista no §5 bis, não são efetuados reembolsos proporcionais.

6.2 Cancelamento pelo SpeakApp

O SpeakApp se reserva o direito de suspender ou cancelar sua conta em qualquer dos seguintes casos:

  • Descumprimento das presentes Condições de Uso;
  • Uso fraudulento ou abusivo (contornar cotas, compartilhamento não autorizado de contas, etc.);
  • Falta de pagamento após 3 semanas de lembretes sem sucesso;
  • Atividade ilegal ou contrária aos bons costumes.

Não é devido qualquer reembolso quando o cancelamento resulta de conduta indevida do usuário. Se o SpeakApp encerrar o serviço por razões técnicas ou comerciais (descontinuação do serviço), será efetuado um reembolso proporcional.

7. Propriedade intelectual

Todo o código-fonte, marcas, logotipos, textos, gráficos e outros elementos do SpeakApp são propriedade exclusiva de Florent de Maisoncelle ou dos seus licenciantes. A reprodução, representação, modificação, publicação ou adaptação, total ou parcial, é proibida sem autorização prévia por escrito.

Os usuários mantêm todos os direitos sobre os conteúdos que criam através do SpeakApp (transcrições, snippets pessoais, dicionário pessoal, etc.).

8. Obrigações do usuário

Ao usar o SpeakApp, você se compromete a:

  • Fornecer informações exatas ao criar sua conta;
  • Manter confidenciais suas credenciais de acesso;
  • Não usar o serviço para fins ilegais, incluindo incitamento ao ódio, material de abuso sexual de crianças ou violações da privacidade de terceiros;
  • Não tentar contornar as medidas técnicas de proteção nem as cotas do plano de uso;
  • Não compartilhar sua conta com terceiros (uma conta por usuário individual);
  • Respeitar os termos dos serviços de IA de terceiros acessíveis através do SpeakApp, como o Claude.ai ou o ChatGPT.

9. Limitação de responsabilidade

O SpeakApp é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantias de qualquer tipo. Envidamos os melhores esforços para manter a disponibilidade e a qualidade do serviço, sem garantir um resultado específico.

O editor não é responsável por:

  • Interrupções do serviço causadas por manutenção, falhas de subprocessadores (Supabase, Gladia, Mistral AI, Microsoft, Stripe, Google, Vercel, etc.) ou força maior;
  • Erros de transcrição de voz imputáveis à Gladia ou à qualidade do sinal de áudio do usuário;
  • Consequências do uso de conteúdos criados através do SpeakApp, em particular os resultados de sistemas de IA de terceiros, pelos quais os respectivos editores são os únicos responsáveis;
  • Suspensão, restrição ou cancelamento de contas em plataformas de IA de terceiros (Claude.ai, ChatGPT, Gemini, etc.) decorrentes do uso do serviço. O SpeakApp é uma ferramenta de assistência por voz ao usuário, e os usuários continuam responsáveis pelo cumprimento dos termos dessas plataformas (ver §8);
  • Perda de dados do usuário causada por um uso não conforme ou pela falta de backups do lado do usuário.

A responsabilidade máxima global do editor por todos os danos está limitada aos montantes efetivamente pagos pelo usuário durante os 12 meses anteriores ao fato.

10. Dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de privacidade, que faz parte integrante das presentes Condições.

11. Serviço de suporte

PlanoCanal de suporteTempo de resposta pretendido
Gratuito (contas abertas antes de 21/11/2026)Documentação pública e comunidadeMelhor esforço
Lecture (contas abertas antes de 21/11/2026)Discord e e-mail em legal@speakapp.work72 horas úteis
ProE-mail prioritário24 horas úteis
EntrepriseE-mail prioritário24 horas úteis

12. Alterações nas Condições

O SpeakApp pode alterar as presentes Condições a qualquer momento. As alterações substanciais (atualizações de preços, alterações de planos ou mudança de editor) serão notificadas aos usuários por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência antes de sua entrada em vigor. A continuidade do uso após a notificação constitui aceitação das Condições revisadas.

13. Lei aplicável e tribunais competentes

As presentes Condições são regidas pela lei francesa. Após uma tentativa de resolução amigável, o tribunal competente será o da jurisdição onde se situa a sede do editor.

Nos termos dos artigos L611-1 e seguintes do Código do Consumidor francês, os usuários podem recorrer gratuitamente ao serviço de mediação de consumo MEDICYS ou a outro mediador cadastrado na plataforma europeia de resolução de litígios on-line: ec.europa.eu/consumers/odr.

14. Contato

E-mail: legal@speakapp.work
Editor: Florent de Maisoncelle, empresário individual (EI) com a designação comercial SpeakApp
SIRET: 941 122 897 00023
SIREN: 941 122 897
Forma jurídica: Entreprise Individuelle (EI), regime fiscal de microempresa; sem capital social
Sede: 18 Rue de la République, 94220 Charenton-le-Pont, França
Banco: Qonto
Número de IVA intracomunitário: não aplicável nos termos do artigo 293º B do Código Geral dos Impostos francês (isenção de IVA do regime de microempresa)
Diretor da publicação: Florent de Maisoncelle